Questões INOVA Capixaba - ES 2024 para Assistente Social (150H 0 HABF)

Q3422484

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Social (150H 0 HABF) |

Q3422484 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), possui o objetivo principal de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nas disposições da LGPD, NÃO será permitido o tratamento de dados pessoais na seguinte hipótese:

Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, obtido por meio de coação.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

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