Questões de Concurso Público INOVA Capixaba - ES 2024 para Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF)
Foram encontradas 13 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |
Q3425484
Direito Administrativo
Através do Decreto nº 4585-R, de 05 de março de 2020,
foi criada a Fundação Estadual de Inovação em Saúde -
iNOVA Capixaba e aprovado o seu estatuto social. Com
base nas disposições do Capítulo V, que trata da
Organização interna e do pessoal da Fundação iNOVA,
analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |
Q3425485
Direito Administrativo
A anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por
diversos motivos, desde o exaurimento de todos os seus
efeitos, até o reconhecimento da existência de vícios em
sua formação. Acerca da extinção dos atos
administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale
a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |
Q3425486
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, objetivando a
proteção dos direitos dos administrados e o melhor
cumprimento dos fins da Administração. Acerca do
processo administrativo, com base nas disposições da
Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas abaixo,
classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)No processo administrativo serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
(__)O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
(__)São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, não agir de modo temerário, salvo quando estritamente necessário à garantia dos seus interesses, bem como prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
(__)A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser objetos de delegação de competência.
Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA de julgamento:
(__)No processo administrativo serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
(__)O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
(__)São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, não agir de modo temerário, salvo quando estritamente necessário à garantia dos seus interesses, bem como prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
(__)A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser objetos de delegação de competência.
Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |
Q3425488
Direito Administrativo
Um importante instrumento jurídico de proteção do
patrimônio público e social é a Lei nº 8.429/1992.
Também conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa, o regramento tutela a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
responsabilizando aqueles que praticam atos de
improbidade administrativa. Tendo como base as
disposições da Lei de Improbidade Administrativa,
analise as alternativas abaixo e assinale a opção
CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |
Q3425502
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica, corretamente, servidor
ou autoridade impedido de atuar em processo
administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |
Q3425504
Direito Administrativo
A Administração Pública de determinado Município
pretende contratar um serviço que envolve nítida
inovação tecnológica. Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |
Q3425505
Direito Administrativo
Conforme previsão da Lei nº 14.133/21, os prazos
mínimos para apresentação de propostas e lances,
contados a partir da data de divulgação do edital de
licitação, para aquisição de bens, será de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |
Q3425506
Direito Administrativo
Acerca da garantia da proposta, como requisito de
pré-habilitação, a Lei nº 14.133/21 prevê que ela não
poderá ser superior a:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |
Q3425507
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nem todas as decisões tomadas são aplicáveis
em determinados tipos de processos administrativos.
Analise as seguintes categorias de processos e julgue se
a decisão coordenada se aplica ou não, marcando as
afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)De licitação. (__)Relacionados ao poder sancionador. (__)Em que estejam envolvidas autoridades de departamentos distintos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETO, de cima para baixo:
(__)De licitação. (__)Relacionados ao poder sancionador. (__)Em que estejam envolvidas autoridades de departamentos distintos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETO, de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |
Q3425508
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21, serviços contínuos
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são
definidos como aqueles em que o modelo de execução
contratual demanda requisitos específicos. Assim, avalie
as afirmações abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F
(Falso):
(__)Os empregados do contratado devem permanecer exclusivamente nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
(__)O contratado deve garantir que os recursos humanos e materiais alocados não sejam compartilhados para a execução simultânea de outros contratos.
(__)O contratado deve permitir que o contratante fiscalize a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados exclusivamente para o seu contrato.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
(__)Os empregados do contratado devem permanecer exclusivamente nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
(__)O contratado deve garantir que os recursos humanos e materiais alocados não sejam compartilhados para a execução simultânea de outros contratos.
(__)O contratado deve permitir que o contratante fiscalize a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados exclusivamente para o seu contrato.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |
Q3425511
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
em licitação que envolva bens ou serviços especiais o
agente de contratação poderá ser substituído por
comissão de contratação formada por, no mínimo:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |
Q3425514
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/21, na fase de julgamento,
serão desclassificadas as propostas que:
I.Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital. II.Contiverem vícios, ainda que sanáveis. III.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
Assinale a alternativa correta:
I.Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital. II.Contiverem vícios, ainda que sanáveis. III.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |
Q3425516
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/11), no caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá
o interessado interpor recurso contra a
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