Questões de Concurso Público INOVA Capixaba - ES 2024 para Analista - Desenvolvimento de Gente - 220H - HABF

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Q3423152 Direito Administrativo
Os Poderes Administrativos, nas palavras de Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, "[...] representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades." O exercício desses poderes, no entanto, não pode extrapolar o atingimento do interesse público, sob pena de configurar abuso, o que é veemente rechaçado pela legislação pátria. Sobre o abuso do poder, analise as proposições abaixo:
(ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23º ed. São Paulo: Método, 2015. págs. 242-243.)
I.O abuso de poder desdobra-se em duas categorias, quais sejam: excesso de poder e desvio de poder.
II.O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera competência.
III.O excesso de poder ocorre quando a atuação do agente público, embora dentro de sua competência, contraria a finalidade prevista em lei.
IV.Os atos praticados com desvio de poder sempre serão nulos.
V. Os atos praticados com excesso de poder, em regra, poderão ser convalidados.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3423170 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude de prática indevida de improbidade administrativa. Analise as opções abaixo com base nesta Lei sobre atos de improbidade administrativa:

I.Ação indevida dolosa que enseje perda patrimonial.
II.Desvio ou apropriação de valores públicos de modo indevido.
III.Excesso de conduta de controle de custo que incida na racionalização.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3423179 Direito Administrativo
Na Administração Pública, os agentes públicos integram espécies de diferentes tipos. Assinale a alternativa correspondente a tipologia de agente público que mantém a qualificação de particular, contudo em determinado momento exerce função pública como exemplo quando requisitado a ser jurado no Tribunal do Juri: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: C