Questões de Concurso Público INOVA Capixaba - ES 2024 para Analista - Administrativa (220H - HABF)

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Q3427410 Direito Administrativo
Os Poderes Administrativos, nas palavras de Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, "[...] representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades." O exercício desses poderes, no entanto, não pode extrapolar o atingimento do interesse público, sob pena de configurar abuso, o que é veemente rechaçado pela legislação pátria. Sobre o abuso do poder, analise as proposições abaixo:
(ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23º ed. São Paulo: Método, 2015. págs. 242-243.)
I.O abuso de poder desdobra-se em duas categorias, quais sejam: excesso de poder e desvio de poder.
II.O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera competência.
III.O excesso de poder ocorre quando a atuação do agente público, embora dentro de sua competência, contraria a finalidade prevista em lei.
IV.Os atos praticados com desvio de poder sempre serão nulos.
V. Os atos praticados com excesso de poder, em regra, poderão ser convalidados.


Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3427428 Direito Administrativo
A licitação pública é um processo que requer concordância completa com a legislação pertinente, sobretudo nos processos e métodos utilizados no ato de licitar. Assinale a modalidade de licitação utilizada para quaisquer interessados onde na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto:
Alternativas
Q3427430 Direito Administrativo
Dentre os princípios que norteiam o Direito Administrativo, a legislação determina que os atos devem ser praticados tendo em vista o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros. Assinale a alternativa que representa este princípio:
Alternativas
Q3427432 Direito Administrativo
A Administração Pública é amparada por determinados poderes estabelecidos na legislação que visam a condução de suas ações. Assinale a alternativa que condiz com o Poder regulamentar:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: B
4: D