Questões de Concurso Público Câmara de São Mateus - ES 2024 para Técnico em Informática

Considere as afirmativas relacionadas aos poderes administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O poder vinculado permite à administração pública tomar decisões com base em conveniência e oportunidade, respeitando a lei, mas com certa liberdade de escolha.
(__)O poder de polícia permite à administração pública limitar o exercício de direitos individuais em prol da segurança, saúde e ordem pública.
(__)O poder discricionário concede liberdade total ao agente público para tomar decisões sem a necessidade de seguir os princípios da administração pública.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A Organização Administrativa do Estado no Brasil é dividida em Administração Direta e Administração Indireta. Essas estruturas visam assegurar a execução eficiente das funções públicas e atender às necessidades da população. Cada uma delas possui características distintas quanto à sua criação, autonomia e atuação. Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado no Brasil: 

Sobre os atos administrativos, que são manifestações unilaterais da administração pública com o objetivo de gerar efeitos jurídicos, avalie as alternativas abaixo e assinale a correta.

Os princípios básicos da Administração Pública orientam a atuação do Estado na gestão dos interesses da coletividade, garantindo que as ações sejam realizadas de maneira ética, eficiente e dentro dos limites legais. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta:

 A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa e das sanções aplicáveis aos agentes públicos que desrespeitam os princípios da administração pública. Essa legislação é fundamental para proteger o patrimônio público e garantir a moralidade nas atividades governamentais. Associe as colunas relacionando os tipos de improbidade administrativa apresentados na coluna 1, às suas respectivas características apresentadas na coluna 2:

Coluna 1:

A.Enriquecimento ilícito.
B.Prejuízo ao erário.
C.Atentado contra os princípios da administração pública

Coluna 2:

(__)Quando o agente público utiliza o cargo para obter vantagens patrimoniais indevidas.
(__)Quando há ações ou omissões que causam danos financeiro ao patrimônio público.
(__)Quando o agente público desrespeita princípios como legalidade e moralidade, sem necessariamente causar prejuízo financeiro ou enriquecimento.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso de cidadãos a dados e informações públicas, promovendo a transparência e o controle social sobre a administração pública. Considerando os princípios e as normas estabelecidos pela LAI, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto da lei?

Dado o contexto de Organização Administrativa do Estado, associe as colunas relacionando tipos de entidades da administração pública com suas respectivas características na coluna 2:

Coluna 1:

A.Autarquia.
B.Empresa Pública.
C.Sociedade de Economia Mista.

Coluna 2:

(__)Entidade com capital misto, sendo o controle acionário do Estado e participação de investidores privados.
(__)Entidade administrativa com personalidade jurídica própria, criada por lei para desempenhar atividades típicas do Estado.
(__)Entidade cujo capital é 100% público, criada para prestar serviços ou explorar atividade econômica.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta: 

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e normas que devem ser seguidos em todos os procedimentos administrativos. A lei visa garantir a transparência, eficiência e justiça nos processos administrativos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio ou aspecto fundamental do processo administrativo conforme a Lei nº 9.784/1999?