Questões de Concurso Público Câmara de São Mateus - ES 2024 para Técnico em Contabilidade

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Q3305332 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa e das sanções aplicáveis aos agentes públicos que desrespeitam os princípios da administração pública. Essa legislação é fundamental para proteger o patrimônio público e garantir a moralidade nas atividades governamentais. Associe as colunas relacionando os tipos de improbidade administrativa apresentados na coluna 1, às suas respectivas características apresentadas na coluna 2:

Coluna 1:
A.Enriquecimento ilícito.
B.Prejuízo ao erário.
C.Atentado contra os princípios da administração pública

Coluna 2:
(__)Quando o agente público utiliza o cargo para obter vantagens patrimoniais indevidas.
(__)Quando há ações ou omissões que causam danos financeiro ao patrimônio público.
(__)Quando o agente público desrespeita princípios como legalidade e moralidade, sem necessariamente causar prejuízo financeiro ou enriquecimento.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta: 
Alternativas
Q3305334 Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas aos poderes administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O poder vinculado permite à administração pública tomar decisões com base em conveniência e oportunidade, respeitando a lei, mas com certa liberdade de escolha.
(__)O poder de polícia permite à administração pública limitar o exercício de direitos individuais em prol da segurança, saúde e ordem pública.
(__)O poder discricionário concede liberdade total ao agente público para tomar decisões sem a necessidade de seguir os princípios da administração pública.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
Alternativas
Q3305336 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, que são manifestações unilaterais da administração pública com o objetivo de gerar efeitos jurídicos, avalie as alternativas abaixo e assinale a correta.
Alternativas
Q3305337 Direito Administrativo
Os princípios básicos da Administração Pública orientam a atuação do Estado na gestão dos interesses da coletividade, garantindo que as ações sejam realizadas de maneira ética, eficiente e dentro dos limites legais. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3305339 Direito Administrativo
A Organização Administrativa do Estado no Brasil é dividida em Administração Direta e Administração Indireta. Essas estruturas visam assegurar a execução eficiente das funções públicas e atender às necessidades da população. Cada uma delas possui características distintas quanto à sua criação, autonomia e atuação. Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado no Brasil:
Alternativas
Q3305340 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e normas que devem ser seguidos em todos os procedimentos administrativos. A lei visa garantir a transparência, eficiência e justiça nos processos administrativos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio ou aspecto fundamental do processo administrativo conforme a Lei nº 9.784/1999?
Alternativas
Q3305342 Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso de cidadãos a dados e informações públicas, promovendo a transparência e o controle social sobre a administração pública. Considerando os princípios e as normas estabelecidos pela LAI, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto da lei?
Alternativas
Q3305344 Direito Administrativo
Os conceitos e princípios básicos da Administração Pública estão fundamentados no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece diretrizes fundamentais para o funcionamento da administração. Os princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são os pilares da gestão pública no Brasil, assegurando que os recursos públicos sejam usados de forma transparente, ética e eficiente, visando o bem-estar da coletividade. Assim, avalie as proposições:

I.O princípio da legalidade na Administração Pública assegura que todos os atos realizados pelos servidores públicos devem estar previstos em lei.
II.O princípio da impessoalidade garante que a Administração Pública deve sempre favorecer os interesses privados sobre o coletivo, buscando o benefício pessoal dos gestores públicos.
III.O princípio da publicidade garante que os atos administrativos devem ser de conhecimento público, exceto em casos em que o sigilo seja necessário para garantir a segurança ou privacidade.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: C
4: B
5: B
6: B
7: D
8: C