Questões de Concurso Público Câmara de Santa Leopoldina - ES 2024 para Técnico em Recursos Humanos

Foram encontradas 3 questões

Q4270326 Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, é fundamental diferenciar os conceitos de "processo administrativo" e "procedimento administrativo", uma vez que ambos desempenham papéis distintos na administração pública. Considerando esta distinção e as perspectivas doutrinárias sobre o tema, avalie as seguintes afirmações sobre processo e procedimento administrativos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Processo e procedimento administrativo não se confundem. Processo é o instrumento utilizado pela administração pública para consecução de suas finalidades administrativas.

(__)Processo e procedimento administrativo não se confundem. Procedimento diz respeito ao rito tomado dentro de um processo administrativo, sendo o passo a passo que deve ser seguido pela administração, dentro do processo, para alcançar seu objetivo.

(__)A doutrina administrativa mais moderna defende que processo e procedimento são termos sinônimos.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:
Alternativas
Q4270332 Direito Administrativo
Atos administrativos são manifestações da administração pública que produz efeitos jurídicos, atendendo a interesses públicos ou coletivos. Assinale a alternativa que apresenta os elementos do ato administrativo:
Alternativas
Q4270333 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) prevê diversas condutas que configuram enriquecimento ilícito. Assim, avalie as proposições:


I.Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.


II.Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.


III.Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. 


São proposições que apresentam apenas atos que configuram enriquecimento ilícito:


Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: B