A Responsabilidade Fiscal do ente público refere-se ao compromisso em equilibrar receitas e despesas, respeitando limites estabelecidos pela Legislação, visando garantir a sustentabilidade financeira e a transparência na gestão fiscal. Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000):

O crédito adicional utilizado para cobrir despesas em caso de calamidade pública é denominado de:

Durante a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano fiscal, o contador da prefeitura, Sr. Carlos, está revisando as despesas com pessoal para assegurar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). De acordo com esta Lei, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que a prefeitura pode destinar para gastos com pessoal em cada período de apuração?