O Código Tributário Nacional é uma lei que regula o sistema tributário brasileiro, são impostos que estão descritos no Código Tributário Nacional:

I.Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.

II.Impostos sobre a Importação.

III.Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.

Fonte: Lei nº5.172/1966.

Está correto o que se afirma em:

O poder de tributar, é uma prerrogativa do Estado, para arrecadar recursos financeiros que serão utilizados para financiar suas atividades e cumprir suas funções. No entanto, esse poder não é absoluto e está sujeito a várias limitações, que são impostas por princípios constitucionais, legais e éticos. Sem prejuízo, de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, avalie as asserções:

I.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II.Utilizar tributo com efeito de confisco.

III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Fonte: Constituição Federal Sobre as limitações do poder de tributar, está correto o que se afirma em:

Sobre imposto, assinale a opção CORRETA. 

Fonte: Lei nº5.172/1966.

Analise o excerto abaixo:

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra ________________, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Fonte: Lei nº5.172/1966.

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna no excerto: