O desenvolvimento de um país às vezes demanda de atualizações em suas leis e códigos, a fim de garantir que todo o processo econômico e social transcorra de forma coerente com a realidade em que se encontra. Assim, nos últimos anos o Congresso e o Governo Federal vem se dedicando às chamadas "reformas", em diferentes setores, como a trabalhista e a previdenciária e mais recentemente: