Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará _________________________, com remuneração _________________________.

Assinale a opção que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas, de acordo com o art. 62 da Lei Municipal nº 2.898/2006:

Com base no entendimento doutrinário e legal acerca da classificação dos bens públicos, identifique a alternativa que melhor define a natureza e característica de um determinado tipo de bem:

Os atos administrativos estão sujeito ao regime de Direito Público, por serem praticados no exercício de atribuições públicas; são elas manifestações ou declarações lavradas sempre nesse âmbito. O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultado do reconhecimento de sua legitimidade, de vícios na sua formação, ou poderá simplesmente advir da desnecessidade de sua existência, nesse contexto, analise as proposições abaixo.

I.A cassação é a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato. O ato estava de acordo com a lei, mas sobreveio uma nova e ele ficou incompatível.
II.A anulação é a retirada do ato administrativo em decorrência da invalidade (ilegalidade) e poderá ser feita pela Administração Pública (princípio da autotutela) ou pelo Poder Judiciário. Os efeitos são "ex tunc" (retroagem à origem do ato).
III.Revogação é a retirada do ato administrativo eficaz por seu beneficiário não mais desejar a continuidade dos seus efeitos. Só se destina aos atos ampliativos (atos que trazem privilégios).

É CORRETO afirmar que: