Questões Prefeitura de Aracruz - ES 2023 para Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil

Q3681144

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3681144 Direito Tributário

Tendo como base a Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.

É legal a cobrança de taxas nos casos de obtenção de certidão especificamente para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

É vedado ao município cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado ao Município cobrar taxas nos casos de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado.

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Q3681153

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3681153 Direito Tributário

Acerca dos tipos de tributos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo estadual.
(__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal.
(__)O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo direto.

Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:

F − V − V

V − F − F.

F − F − F.

V − F − V.

F − V - F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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