De acordo com a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES), analise as assertivas e identifique as corretas.

O servidor estável só perderá o cargo:

I.Em virtude de abertura de processo judicial.

II.Mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.

III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, sendo desnecessária a ampla defesa.

IV.Quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa com pessoal estabelecido na Constituição Federal ou em lei complementar federal.

É correto o que se afirma em:

Na gestão pública a relação de contratos administrativos pode em algumas situações culminar com conflitos de interesses que provocam muitas vezes a extinção do contrato. Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado que denota um julgamento por meio de um avaliador imparcial e escolhido pelas partes em um litígio.

Sobre contratos administrativos princípios são estabelecidos como mecanismos de atendimento e compromisso entre as partes envolvidas tanto no âmbito do direito público como privado. Assinale a alternativa correspondente ao termo que denota o preceito de que pactos devem ser respeitados ainda que a celebração da negociação tenha sido feita de modo menos formal como pode ocorrer no direito privado:

Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado para destacar excessos na conduta de um servidor público atuando fora dos limites de sua competência ou até mesmo dentro de sua competência mas atuando com excesso de poder que extrapola o limite funcional: