Para os efeitos legais, somente será considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da data da baixa da ART correspondente.

A baixa da ART deve ser requerida ao CREA pelo profissional por meio eletrônico e instruída com o motivo, as atividades concluídas e, nos casos de baixa em que seja caracterizada a não conclusão das atividades técnicas, a fase em que a obra ou serviço se encontrar. 

O término da atividade técnica desenvolvida desobriga à baixa da ART de execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função.

O responsável técnico deverá manter uma via da ART no local da obra ou serviço.

É vedado ao profissional com o registro cancelado, suspenso ou interrompido registrar ART.

Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA fica sujeito ao registro da ART no CREA em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade.

O registro da ART efetiva-se após o seu cadastro no sistema eletrônico do CREA, sendo desnecessário o recolhimento do valor correspondente.

A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade exclusiva do profissional, com o objetivo de documentar o vínculo contratual.

Admite-se o início da atividade profissional sem o recolhimento do valor da ART.

O cadastro da ART será efetivado pelo profissional de acordo com o disposto nesta resolução, mediante preenchimento de formulário presencial. 

No caso de pagamento após a data de seu vencimento, incidirá correção pelo INPC/IBGE, acumulado entre a data do pagamento até o seu vencimento. 

Para definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de vinte e quatro meses contados até agosto do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

O pagamento da anuidade após 31 de março não terá acréscimo.

A anuidade profissional é devida ao CREA da Unidade Federada onde a pessoa física esteja exercendo regularmente suas atividades profissionais, mesmo nos casos de visto provisório, quando a anuidade deverá ser recolhida junto ao CREA em que a pessoa física tenha seu registro profissional.

A anuidade profissional poderá ser cobrada proporcionalmente, em razão do mês de registro do profissional.