De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, em relação a
comunicação dos atos, assinale a alternativa CORRETA.
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De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008 de
09/12/2004, que dispõe sobre os procedimentos para
instauração, instrução e julgamento dos processos de
infração e aplicação de penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.
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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
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