Questões CREA-ES 2023 para Fiscal Engenheiro - Eletricista

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Fiscal Engenheiro - Eletricista |

Q3482264 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução n° 1.008, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele, diretamente, dependam ou sejam consequência.

As nulidades poderão ser arguidas a requerimento do autuado ou de ofício em qualquer fase do processo, depois da decisão transitada em julgado.

Os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcançarem a finalidade sem prejuízo para o autuado.

Havendo prejuízo para o autuado, todos os atos processuais devem ser aproveitados.

A repetição ou retificação dos atos nulos será efetuada somente na fase inicial do processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público CREA-ES 2023 para Fiscal Engenheiro - Eletricista

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