No caso de substituição do cartão de registro provisório por ocasião da apresentação do diploma de conclusão do curso, não será cobrado do profissional inscrito no Sistema de Informações do Sistema Confea/CREA o valor referente à expedição da carteira de identidade profissional.

Haverá restituição de valor de serviço prestado pelo CREA ou Confea.

A relação de obras e serviços registrados será emitida pelo Confea por meio de certidão de ART. 

Para definição dos valores de serviços para o exercício seguinte, deverá ser utilizado o valor praticado no exercício vigente, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de doze meses contados até agosto do exercício anterior a sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo

É vedado à pessoa física ou jurídica que pagar a anuidade até 31 de março requerer ao CREA, a qualquer tempo do exercício e sem ônus, uma certidão de registro e quitação. 

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

A intimação não pode ser efetuada por telegrama. 

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação não precisará ser efetuada.

As intimações serão facultativamente válidas quando feitas sem observância das prescrições legais. 

A instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A prescrição dos atos processuais será declarada de acordo com a legislação específica em vigor.

Pode ser objeto de delegação de competência a decisão relativa ao julgamento de processos de infração, inclusive nos casos de revelia.

Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito. 

Os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração ao Código de Ética Profissional são regulamentados em resolução específica.

Os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcançarem a finalidade sem prejuízo para o autuado.

A repetição ou retificação dos atos nulos será efetuada somente na fase inicial do processo.

A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele, diretamente, dependam ou sejam consequência.

Havendo prejuízo para o autuado, todos os atos processuais devem ser aproveitados. 

As nulidades poderão ser arguidas a requerimento do autuado ou de ofício em qualquer fase do processo, depois da decisão transitada em julgado. 

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.