A prescrição dos atos processuais será declarada de acordo com a legislação específica em vigor. 

Pode ser objeto de delegação de competência a decisão relativa ao julgamento de processos de infração, inclusive nos casos de revelia.

Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito. 

A instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração ao Código de Ética Profissional são regulamentados em resolução específica.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcançarem a finalidade sem prejuízo para o autuado.

As nulidades poderão ser arguidas a requerimento do autuado ou de ofício em qualquer fase do processo, depois da decisão transitada em julgado.

A repetição ou retificação dos atos nulos será efetuada somente na fase inicial do processo.

A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele, diretamente, dependam ou sejam consequência. 

Havendo prejuízo para o autuado, todos os atos processuais devem ser aproveitados.

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

A intimação não pode ser efetuada por telegrama. 

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação não precisará ser efetuada.

As intimações serão facultativamente válidas quando feitas sem observância das prescrições legais. 

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.