De acordo com a Lei de Licitações (14.133/2021), analise as assertivas e identifique as corretas.

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I.Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II.Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III.Sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei de Licitações (8.666/93), em relação a Seção III - Das Obras e Serviços, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 9784/99 (Processo Administrativo), assinale a alternativa CORRETA.