Questões de Concurso Público SAAE de Ibiraçu - ES 2020 para Auxiliar Administrativo

As atividades de protocolo compreendem receber, auditar e autuar a movimentação de documentos e processos.

Os processos de mera tramitação que constituem a grande quantidade dos instrumentos da administração, são aqueles em que há prioridade na tramitação.

Em alguns casos, os documentos podem dar origem a um processo. Essa atividade é chamada de "tramitação de processo".

Por definição, a autuação de um processo significa um conjunto de documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

A lei nº 12.008, de 29.7.2009, introduziu, na lei nº 9.784/99, o art. 69­a e seus parágrafos, nos quais assegura prioridade na tramitação de processos administrativos quando forem partes ou interessadas algumas pessoas cuja situação peculiar as insere em círculo especial de proteção, tais como idosos, deficientes e pessoas portadoras de doenças graves.

É o mesmo que administração descentralizada.

É quando o Estado delega funções para as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mistas e as fundações públicas.

Possui personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, uma vez que seus orçamentos não são subordinados às esferas das quais fazem parte.

É formada por órgãos públicos.

É quando o Estado transmite a realização de determinadas funções para outras pessoas jurídicas que possuem autonomia administrativa e financeira