Conforme determina a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo: 

A estrutura dos poderes da Administração Pública, foi criada há muito tempo pelo pensador francês chamado de Montesquieu e passou assim a caracterizar a República, tal como é no Brasil. Avalie as afirmações abaixo:
I.Poder Judiciário é o responsável por julgar crimes e também avaliar as leis, se elas são constitucionais ou não, isto é, se elas obedecem à Constituição Federal.  II.Poder Legislativo é aquele responsável somente por aplicar as leis e as políticas sociais. III.Poder Executivo é aquele que se preocupa apenas em elaborar ou modificar as leis.
Fonte disponível em: < https://escolakids.uol.com.br/geografia/ o-estado-e-os-tres-poderes.htm>
Está correto o que foi descrito em:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

Fonte: Constituição Federal.