Questões Câmara de Boa Esperança - ES 2019 para Procurador Legislativo

Q1167187

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167187 Direito Civil

Leia o trecho abaixo extraído do Código Civil e assinale ao que segue:

“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos _____________”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

Herdeiros legítimos, mas não aos testamentários.

Herdeiros testamentários, mas não aos legítimos.

Herdeiros ilegítimos, mas não aos testamentários.

Herdeiros ilegítimos e testamentários.

Herdeiros legítimos e testamentários.

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Q1167188

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167188 Direito Civil

Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. De acordo com o Código Civil, o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Sobre os sonegados na herança, assinale a alternativa incorreta de acordo com o Código Civil:

Se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados.

A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.

A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, não aproveita aos demais interessados.

Só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como arguir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui.

Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.

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