Questões de Concurso Público Câmara de Boa Esperança - ES 2019 para Procurador Legislativo

Na cooperação jurídica internacional será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

A cooperação jurídica internacional não precisa observar a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

A cooperação jurídica internacional não tem como objeto a citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial.

O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional nunca poderá realizar-se com base em reciprocidade, mesmo que manifestada por via diplomática.