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ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Reumatologia
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Q3901452

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Angiologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Coloproctologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Cardiologia - Ecocardiograma | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Dermatologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Gastroenterologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia em Geral | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Mastologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Neurologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Otorrinolaringologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Radiologia/Ultrassonografia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Reumatologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Traumato-Ortopedia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Urologia - Ambulatório |

Q3901452 Direito Administrativo

No âmbito dos Consórcios Públicos, especialmente na área da saúde, a Lei nº 11.107/2005 prevê instrumentos específicos para garantir o funcionamento e a sustentabilidade financeira das ações consorciadas. Entre esses instrumentos, destaca-se o Contrato de Rateio.

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a finalidade do Contrato de Rateio no consorcio publico:

Alternativas

Definir os critérios de repartição das despesas do consorcio e as obrigações financeiras de cada ente consorciado para a execuções das ações e serviços pactuados.

Disciplinar a organização administrativa, a estrutura de governança e as competências dos órgãos do consorcio.

Estabelecer as regras de ingresso e saída dos entes federativos do consorcio publico.

Regular exclusivamente os mecanismos de controle externo e a atuação dos tribunais de contas sobre o consórcio publico.

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Q3901454

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3901454 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, os Consórcios Públicos de Saúde (CPS) constituem importante instrumento de cooperação federativa no âmbito do SUS.

Sobre a natureza jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os consórcios públicos possuem natureza exclusivamente privada, ainda que integrem a Administração Pública.

Os consórcios públicos podem adquirir personalidade jurídica de direito publico ou de direito privado, conforme previsto em seu Protocolo de Intenções e Contrato de Consorcio.

A personalidade jurídica do consórcio é automática com a assinatura do Protocolo de Intenções, independentemente de ratificação legislativa.

Os consórcios públicos não se submetem as normas de direito administrativo.

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Q3901456

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3901456 Direito Administrativo

Os Consórcios Públicos, instituídos nos termos da Lei nº 11.107/2005, integram a Administração Pública e, por essa razão, submetem-se as normas gerais de licitações e contratos administrativos previstas na Lei n° 14.133/2021.

Alternativas

Os consórcios públicos, independentemente de sua natureza jurídica, devem observar os princípios, modalidades e fases do processo licitatório previstos na Lei n° 14.133/2021, bem como as regras de contratação direta, quando cabíveis.

A Lei n° 14.133/2021 aplica-se aos consórcios públicos apenas quando estes possuírem personalidade jurídica de direito privado.

Os consórcios públicos estão dispensados de licitar, desde que os recursos utilizados sejam exclusivamente provenientes dos entes consorciados.

Os consórcios públicos somente podem realizar contratações por meio de adesão a atas de registro de preços de outros entes federativos.

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