A lei assegurará, aos servidores da Administração Direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local do trabalho.

O Município instituirá o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações públicas.

É função do Município prestar um serviço público eficiente, com servidores justamente remunerados.

O servidor público municipal terá direito, na forma da lei, após cada período de cinco anos, apenas contínuos, a percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sobre o padrão de vencimento, mas sem qualquer incorporação.

Terão tratamento jurídico diferenciado por parte do Município, porém somente com relação à simplificação de suas obrigações administrativas.

Terão tratamento distinto ao aplicado às cooperativas que assistem aos trabalhadores, com relação à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias.

Não terão tratamento diferenciado algum.

Terão tratamento jurídico diferenciado por parte do Município, visando incentivar, através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.