Questões de Concurso Público Câmara de Porto Velho - RO 2026 para Técnico Legislativo

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Q3865564 Direito Administrativo
A Lei Federal 14.133/2021 discorre sobre licitações e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como acerca de licitações de internacionais, dispondo sobre regras específicas que se aplicam a tal procedimento, nos termos do artigo 52.
Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I - Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
II - Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
III - As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
IV - Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
V - As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3867959 Direito Administrativo
O princípio constitucional da Administração Pública que exige que o gestor público busque o MELHOR resultado com o menor gasto de recursos é o da: 
Alternativas
Q3867963 Direito Administrativo
O poder administrativo, que permite ao superior distribuir funções entre seus órgãos e estabelecer a relação de subordinação entre seus servidores, é definido CORRETAMENTE como: 
Alternativas
Q3867966 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os requisitos (elementos) indispensáveis para a validade de qualquer ato administrativo estão listados abaixo, EXCETO: 
Alternativas
Q3867970 Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale o ato que constitui CORRETAMENTE prejuízo ao erário: 
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: C
4: E
5: B