Questões Prefeitura de Betim - MG 2022 para Guarda Municipal - Masculino e Feminino

Q1947001

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1947001 Direito Penal

Nos termos do Código Penal Brasileiro, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime EXCLUI:

Se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Culpa do agente, mas permite a punição por crime doloso, desde que previsto em lei.

Culpabilidade do agente.

Dolo, mas permite a punição por crime culposo, desde que previsto em lei.

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Q1947002

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1947002 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento exige o cumprimento de alguns requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito exigido pela referida legislação.

Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, bem como comprovação de que não responde à inquérito policial ou à processo criminal.

Comprovante de residência certa.

Vínculo empregatício ou vínculo com órgão da administração pública direta ou indireta.

Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Betim - MG 2022 para Guarda Municipal - Masculino e Feminino

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