Questões Prefeitura de São João del Rei - MG 2021 para Arquiteto Urbanista

Q2421336

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Arquiteto Urbanista |

Q2421336 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos - menciona que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

De acordo com essa Lei, o edital PODERÁ prever, além da obtenção do licenciamento ambiental, a responsabilidade do contratado pela:

Contratação da auditoria técnica e contábil de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

Legitimação fundiária e legitimação de posse autorizada pelo órgão contratante.

Emissão da fiança bancária devidamente autorizada por banco ou instituição financeira.

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