Questões de Concurso Público Prefeitura de São João del Rei - MG 2021 para Agente Fiscal de Tributos

O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSqN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal possui diversas regras para sua incidência. Existem hipóteses específicas de não incidência do imposto previstas expressamente pelo legislador.

Sob esse aspecto, é CORRETO afirmar que:

Conforme o Código Tributário Nacional, para que o município possa realizar a cobrança do IPTU, para além de definir a área urbana em lei municipal, deve atender a outros requisitos mínimos de existência de melhoramentos.

Sobre esses requisitos, é CORRETO afirmar que: