A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui
normas para licitações e contratos da Administração
Pública, estabelece que para a habilitação nas licitações
exigir-se-á dos interessados, exclusivamente a seguinte
documentação, EXCETO:
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Toda concessão de serviço público, precedida ou não da
execução de obra pública, será́ objeto de prévia licitação,
nos termos da legislação própria e com observância dos
princípios da legalidade, moralidade, publicidade,
igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da
vinculação ao instrumento convocatório.
São critérios que devem ser considerados no julgamento
da licitação, EXCETO:
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