Questões de Concurso Público Prefeitura de Andrelândia - MG 2019 para Auxiliar Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente a seguinte documentação, EXCETO:

As funções públicas são fundamentais para a existência do próprio Estado, e são distintas dos serviços públicos que o próprio Estado presta à sociedade, uma vez que esses (os serviços públicos) apesar de imprescindíveis à população, podem ser prestados de forma indireta.
São funções públicas que caracterizam atividades próprias e exclusivas do Estado, EXCETO:

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será́ objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
São critérios que devem ser considerados no julgamento da licitação, EXCETO:

Os órgãos públicos podem ser definidos como centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais. São parte da pessoa jurídica, mas não possuem personalidade jurídica. Os órgãos públicos são centros de competência despersonalizados. Por exemplo, na Administração Federal, só a União possui personalidade jurídica; os Ministérios são centros de competência despersonalizados.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma característica dos órgãos públicos da administração direta.