A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

As empresas estatais são pessoas jurídicas de direito público.

O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A prefeitura é um órgão da administração pública direta que integra o poder executivo.