Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Luzia - MG 2018 para Engenheiro de Segurança do Trabalho

Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo, que podem ser ratificadas sem limitação de prazo por qualquer dos Estados-Membros, sendo que após a ratificação, o Estado-Membro deve promulgar o tratado, e adotar medidas legais ou outras que assegurem a aplicação da convenção em prazos determinados, incluindo o estabelecimento de sanções apropriadas, mantendo serviços de inspeção que zelem por seu cumprimento. Em geral, é prevista consulta prévia às entidades mais representativas de empregadores e trabalhadores. De acordo com a publicação Convenções da Organização Internacional do Trabalho (2002), assinale a alternativa que apresenta o PRAZO de validade de cada ratificação.