Questões de Concurso Público IMBEL 2024 para Analista Especializado - Analista de Orçamento

Determinado estado da Federação pretende contratar serviço de engenharia cujo valor orçado foi R$ 88.000,00. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei 14.133/2021:

De acordo com a Lei 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei.
III. Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
IV. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

Estão corretas as afirmativas: