Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2023 para Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde

Todos os registros públicos são, em regra, obrigatórios. Na Lei de Registros Públicos, existe apenas uma hipótese, prevista em seu art. 124 (BRASIL, 1973), que impõe a pena de multa pela falta de matrícula dos documentos necessários ao registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias

Esse princípio determina que, para o registro, o documento ou título deve descrever precisamente um direito. A descrição deve ser individualizada e observar um tipo específico de direito relativo a uma espécie determinada de objeto contratual

Segundo esse princípio, o registrador não pode agir de ofício, somente pode realizar o registro mediante provocação. O registro pode ocorrer a requerimento escrito ou verbal do interessado, mediante ordem judicial específica, ou ainda por requerimento do Ministério Público, nos casos específicos da lei

No momento do protocolo, todos os títulos devem receber um número de ordem de acordo com a sequência de sua apresentação. Esse princípio tem especial importância ao direito de preferência dos direitos reais 

O arquivamento deve observar certas regras, permitir o controle do que é arquivado e desarquivado e facilitar a localização do processo sempre que sua utilização for necessária 

Para o arquivo morto também vão os processos que, por uma razão ou outra, deixaram de viver, de ter andamento, de ter interesse para a Administração Pública

Os processos que por qualquer razão não tiverem chegado ao fim para o qual foram instaurados, não vão para o arquivo morto 

O arquivamento deve ser determinado pela autoridade competente. Tal ato, de natureza administrativa, deve ser motivado por essa autoridade. O desarquivamento (tirar do arquivo, prosseguir com o processo) também deve ser determinado pela autoridade competente em ato também motivado ou solicitado pelo interessado