Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2023 para Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083360
Direito Administrativo
Os requisitos do ato administrativo, são os
componentes que o ato deve reunir para ser
perfeito e válido. Sete são os requisitos do ato
administrativo, assim denominados: agente
público competente, finalidade, forma, motivo,
conteúdo, objeto e causa. Assinale a alternativa
correta que corresponde a seguinte
característica: “É a circunstância de fato ou de
direito que autoriza ou impõe ao agente público
a prática do ato administrativo.”
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083361
Direito Administrativo
“É o que o ato prescreve, ou dispõe: “o que o
ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica
na ordem jurídica”. Em última análise, é a
modificação do ordenamento jurídico. Por
exemplo: a outorga de uso, no ato de permissão
de uso de bem público; o desligamento do
agente público, no ato de exoneração de
funcionário ocupante de cargo de provimento
em comissão; e o horário de funcionamento, no
ato que fixa os momentos de abertura e de
encerramento do expediente das repartições
públicas”. Assinale a alternativa que apresenta
essa definição de requisito de ato
administrativo.
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