Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2023 para Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083335
Direito Administrativo
Dentre as fontes do Direito Administrativo,
inserem-se inúmeros tipos de atos normativos
emanados da própria Administração Pública.
Eles são expedidos, seja pelo Chefe do Poder
Executivo, seja por órgãos da Administração
direta, seja por entidades da Administração
indireta. Todos esses atos normativos podem
ser enquadrados na categoria de regulamento,
em sentido amplo, embora o poder
regulamentar, por excelência, incumba ao
Chefe do Poder Executivo das três esferas de
governo (art. 84, IV, da Constituição Federal,
repetido nas Constituições estaduais e leis
orgânicas distritais e municipais).
Mas existem outros tipos de atos normativos
com caráter regulamentar, expedidos por
órgãos ou entidades da Administração Pública,
como as resoluções, portarias, instruções,
circulares, regimentos, ordens de serviço,
avisos, além de atos normativos do Legislativo
e do Judiciário, praticados no exercício de
função administrativa. Assinale a alternativa
que não representa um tipo de ato normativo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083349
Direito Administrativo
Analisados os princípios que estão na base de
toda a função administrativa do Estado, é
necessário examinar alguns dos poderes que
deles decorrem para as autoridades
administrativas; tais poderes são inerentes à
Administração Pública pois, sem eles, ela não
conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à
vontade individual, o interesse público ao
interesse privado. Embora o vocábulo poder dê
a impressão de que se trata de faculdade da
Administração, na realidade trata-se de poderdever, já que reconhecido ao poder público para
que o exerça em benefício da coletividade; os
poderes são, pois, irrenunciáveis.
Dentre os poderes administrativos citamos, o
poder normativo, o disciplinar e os decorrentes
da hierarquia. Assinale a alternativa incorreta
sobre as características do poder normativo.
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