Questões de Concurso Público MGS 2023 para Assistente Social
Foram encontradas 4 questões
Q2330110
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente destaca
a partir do artigo 83 uma série de orientações
sobre a autorização para viajar de crianças e
adolescentes. Considerando o disposto em tal
legislação analise as afirmativas abaixo.
I. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
II. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é indispensável, mesmo que a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
III. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
IV. Não é necessária autorização judicial para que a criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Assinale a alternativa correta.
I. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
II. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é indispensável, mesmo que a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
III. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
IV. Não é necessária autorização judicial para que a criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Assinale a alternativa correta.
Q2330111
Serviço Social
Adotando como base o Estatuto da Criança e do
Adolescente em relação a internação, medida
privativa de liberdade, assinale a alternativa
correta.
Q2330112
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente indica
a partir do artigo 131 informações sobre o
Conselho Tutelar. Considerando do disposto
em tal legislação, analise as afirmativas abaixo.
I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
II. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é vedado qualquer direito trabalhista.
III. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
IV. O exercício efetivo da função de conselheiro não constituirá serviço público relevante e não estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Assinale a alternativa correta.
I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
II. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é vedado qualquer direito trabalhista.
III. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
IV. O exercício efetivo da função de conselheiro não constituirá serviço público relevante e não estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Assinale a alternativa correta.
Q2330113
Serviço Social
A Lei de número 8.842 de 04 de janeiro de 1994
disciplina a Política Nacional do Idoso.
Considerando tal legislação, assinale a
alternativa correta.
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