Questões de Concurso Público IAPEN - AC 2023 para Assistente Social

O documento: “Atuação de Assistentes Sociais no Sociojurídico: subsídios para reflexão” (CFESS, 2014) nos apresenta uma série de indicações sobre o desenvolvimento histórico de inserção do Assistente Social junto a área Sociojurídica. Com base no disposto em tal documento, analise as afirmativas abaixo.

I. A elaboração do novo Código de Menores, em 1979, provocou uma franca expansão das frentes de atuação do/a assistente social, o que levou a profissão a se debruçar de forma mais sistemática sobre as práticas desenvolvidas nessas instituições que estabeleciam relação direta com o universo do ‘jurídico’ e em tal contexto a prática esteve orientada para a efetivação de direitos de crianças e adolescentes.
II. Um dos primeiros campos de trabalho de assistentes sociais na esfera pública foi o Juízo de Menores do Rio de Janeiro, então capital da República.
III. Tivemos a inserção de assistentes sociais em ações de comissariado de menores, de fiscalização do trabalho infantil, entre outras frentes que se relacionavam intrinsecamente com o universo ‘jurídico’, tanto no Rio de Janeiro como em São Paulo, ainda nas protoformas da profissão, alavancado pela aprovação do Código de Menores em 1927.
IV. O serviço social apresentou uma diminuição de sua atuação após os anos 90 por meio da sua exclusão profissional nos tribunais, nos ministérios públicos, nas instituições de cumprimento de medidas socioeducativas, nas defensorias públicas, nas instituições de acolhimento institucional, entre outras.

Estão corretas as afirmativas:

A atuação do Assistente Social junto a execução penal e ao sistema prisional apresenta algumas características e particularidades. Considerando o disposto pelo CFESS (2014) no documento “Atuação de Assistentes Sociais no Sociojurídico: subsídios para reflexão” analise as afirmativas abaixo.

I. O/a Assistente Social é chamado a atuar de diversas formas, desde a produção de laudos e pareceres para assessorar a decisão judicial de progressão de regime.
II. O/a Assistente Social também tem sua atuação orientada para a participação nas comissões de classificação e triagem nos conselhos de comunidade e nas comissões disciplinares.
III. As ações propostas pela instituição aos/às Assistentes Sociais sempre condizem com sua formação ou são de sua competência, algumas, inclusive, podem se mostrar opostas aos fundamentos da ética profissional, devendo ser realizadas.
IV. Os/as Assistentes Sociais atuam, em um misto institucional contraditório de punição e humanização e, nesse contexto, é opcional atuar na defesa intransigente dos direitos e estes compreendidos em uma lógica reduzida.

Estão corretas as afirmativas:

A atuação do Assistente Social junto ao sistema prisional brasileiro tem sido marcada por uma série de condicionantes conforme nos aponta o documento “Atuação de Assistentes Sociais no Sociojurídico: subsídios para reflexão” (CFESS, 2014) e dentre eles vemos a menção ao exame criminológico. Com base no referido documento, analise as afirmativas abaixo.

I. O exame criminológico parte de uma concepção positivista de intervenção profissional, que afirme uma verdade a-histórica sobre o comportamento moral de um indivíduo.
II. O exame criminológico, instrumental solicitado à intervenção profissional no sistema penitenciário, é resultado de uma perícia amplamente hipotética, acrítica, fora do alcance e competência teóricometodológica da habilitação do/a assistente social.
III. O exame criminológico e as avaliações disciplinares/comportamentais não são estratégias de se imputar ao indivíduo que cumpre a pena a responsabilidade pela falência do sistema penitenciário como instrumento de responsabilização individual por atos ilegais.
IV. O exame criminológico envolve um grau de subjetividade, conteúdo ‘moralizante’ camuflado de cientificidade, pautado na criminologia clínica e que pretende medir o grau de periculosidade e possível reincidência devendo ser defendido pela categoria profissional.

Estão corretas as afirmativas: 

Aguinsky; Alencastro (2006) chamam nossa atenção para o que nomeiam como “judicialização da questão social”. Com base no pensamento dos autores, assinale a alternativa correta. 

A atuação do Assistente Social na área sociojurídica deve considerar alguns aspectos que estão presentes nesse espaço laboral como nos colocam Aguinsky; Alecastro (2006). Considerando o pensamento dos autores dentro dessa perspectiva, analise as afirmativas abaixo.

I. O trabalho dos Assistentes Sociais deve evitar sua colocação intencional em um movimento de resistência à injunção potencialmente violadora e opressiva dos mecanismos do direito, levada a efeito através do monopólio da coerção pelo Estado.
II. Argumenta-se em contrário ao desenvolvimento de um trabalho interdisciplinar e que se comprometa com a viabilização de direitos sociais invisíveis à jurisdição pela ótica da legalidade da moral.
III. Cabe ao profissional de Serviço Social procurar desvelar o cenário em que está inserido e o conjunto de projetos societários que estão em jogo, desenvolvendo uma postura e uma práxis que supere a tendência, resultado do acúmulo de demandas, da adoção de um “tarefismo” burocrático, moralizante e que não enfrenta as condições que originam os processos judiciais.
IV. Dentre os desafios que se apresentam aos assistentes sociais, através de uma leitura atenta desta realidade, que se apresenta no cotidiano de seu exercício profissional no Poder Judiciário, destaca-se a necessidade de investimento no desenvolvimento de competências em resposta à judicialização da questão social.

Estão corretas as afirmativas: