Questões de Concurso Público IAPEN - AC 2023 para Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino

Quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não comete crime 

Aquele que importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar pratica a figura descrita no ‘’caput’’ do artigo 33 (tráfico de drogas) 

Nas mesmas penas do artigo 33 (tráfico de drogas) incorre aquele que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas

Quando duas ou mais pessoas se associam para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, ‘’caput’’ e § 1º, e 34, perpetram o delito do artigo 35 (associação para o tráfico de drogas)

10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto 

15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 45 (quarenta e cinco) dias, quando solto 

preventiva / em 2 (dois) dias / 72 (setenta e duas) horas

temporária / em 5 (cinco) dias / 48 (quarenta e oito) horas

em flagrante / imediatamente / 24 (vinte e quatro) horas

em flagrante / em 24 (vinte e quatro) horas / 48 (quarenta e oito) horas