Questões de Concurso Público IAPEN - AC 2023 para Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino

O delito de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15, é punido com pena de detenção 

Aquele que produz, recarrega ou recicla, sem autorização legal, ou adultera, de qualquer forma, munição ou explosivo pratica o delito estampado no artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo)

Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito do artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo), qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência

Nos crimes previstos nos artigos 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma de fogo), a pena será aumentada de um terço se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Comércio ilegal de arma de fogo

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido