Questões de Concurso Público CET-Santos 2023 para Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 60 % (sessenta por cento) do seu valor

Caso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso e reconheça cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por 50% (cinquenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema seja realizada após o correspondente envio da notificação da autuação

O recolhimento do valor da multa implica renúncia ao questionamento administrativo, pois o infrator reconhece o cometimento da multa

Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades