Questões de Concurso Público TJ-MG 2022 para Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro

Sobre créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento anual não pode ser alterado por meio de créditos adicionais.

II. Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.

III. Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo.

IV.A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados. Porém os créditos especiais e extraordinários abertos no semestre do exercício financeiro, poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado. Nesse caso, a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.

Estão corretas as afirmativas: