Questões de Concurso Público TJ-MG 2022 para Analista Judiciário - Revisor Judiciário

     Sabemos que o processo trabalhista se divide em dois tipos fundamentais não coincidentes em todos os seus aspectos e diferentes nos seus fins, dissídios individuais e dissídios coletivos. Estes são da competência originária dos órgãos de segundo grau. Aqueles, da competência originária das Varas do Trabalho ou nas localidades de onde não existam, do juiz de direito da comarca. (Amauri Mascaro Nascimento) 

(VIANA, Joseval Martins. Manual de Redação Forense e Prática Jurídica. São Paulo: Método, 2010, p.153)

     Definida a competência de um juiz, a qual se determina no momento em que a ação é proposta, permanece ela até o julgamento definitivo da causa. Este princípio é chamado da ‘perpetuação da jurisdição’ – ‘perpetuatiojurisdictionis’, e tem por finalidade impedir modificações, que sempre é possível que ocorram, depois de proposta a demanda, interfiram no juízo competente para sua decisão. (sic)

     A disposição legal que consagra essa ideia tem por fim evitar que uma causa iniciada numa comarca e num juízo seja deslocada para outro por razões de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Uma vez proposta a demanda, a situação de fato e de direito a ser examinada para a determinação da competência é a desse momento, sendo irrelevantes as alterações do estado de fato ou de direito que ocorrem posteriormente. 

(VIANA, Joseval Martins. Manual de Redação Forense e Prática Jurídica. São Paulo: Método, 2010, p.144)