Questões de Concurso Público TJ-MG 2022 para Analista Judiciário - Revisor Judiciário

     "Da documentação coligida aos autos, consta que a autora era incapaz quando da pactuação dos contratos de empréstimos... "

     "De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos moldes do artigo 166, inciso I, do Código Civil que dispõe ser ‘nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz’." 

     "Nesse jaez, impõe-se a anulação dos contratos, com devolução dos valores pagos, corrigidos nos termos disposto na r. sentença." 

(Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/processos/247791873/peca-peticaoinicial-tjsp-acao-com-essa-prova-foi-lhe-deferido-os-beneficios-daassistencia-judiciaria-fls-133-do-doc-02-1459216340. Acesso em:02/09/2022. Adaptado)