Questões Prefeitura de Dourados - MS 2022 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Q1985524

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985524 Direito Econômico

A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Acerca da mencionada lei, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um princípio que a norteia.

Boa-fé do particular perante o poder público

Liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas

Intervenção estatal direta nas atividades econômicas

Reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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