Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2022 para Contador

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 13 determina que a comparação dos valores orçados com os valores realizados decorrentes da execução do orçamento deve ser incluída nas demonstrações contábeis das entidades que publicam seu orçamento aprovado. Com relação ao Balanço Orçamentário, analise as afirmativas abaixo.
I. A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e dispõe que ele deve demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
II. O Balanço Orçamentário é composto apenas pelo Quadro Principal e pelo Quadro de Execução dos Restos a Pagar Processados.
III. O quadro principal apresenta as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. As receitas e despesas são apresentadas conforme a classificação por natureza.
Estão corretas as afirmativas:

Embora a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 13 não mencione o Balanço Financeiro, sua elaboração e publicação é obrigatória por força do art. 101 da Lei nº 4.320/1964. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
( ) Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando entre outras coisas, a receita orçamentária executada e a despesa orçamentária realizada, de acordo apenas com a fonte dos recursos, não sendo necessário discriminar a destinação dos recursos.
( ) O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício.
( ) Não é necessária a apresentação de Notas Explicativas no Balanço Financeiro.
( ) As receitas orçamentárias serão apresentadas sempre pelo valor bruto, sendo proibido a apresentá-las líquidas de deduções.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei nº 4.320/64 estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em seu artigo 22, a referida lei disciplina o conteúdo e a forma da proposta orçamentária que o poder executivo deve encaminhar ao poder legislativo, nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas dos municípios. A proposta deve ser composta de:
I. Uma mensagem, com exposição circunstanciada da situação econômico -financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico -financeira do governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital .
II. Projeto de Lei de Orçamento .
III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, deve constar em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta .
IV. Demonstrativos contábeis e projeções do fluxo de caixa de cada unidade administrativa a que se refere a proposta orçamentária .
Estão corretas as afirmativas: