Questões PC-BA 2022 para Escrivão da Polícia Civil

Q1960926

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960926 Direito Penal

Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:

os membros do Poder Legislativo e os membros do Ministério Público

os membros do Poder Executivo e os membros dos Tribunais ou Contas

os colaboradores da Administração Pública

os servidores públicos e os militares

os membros dos Conselhos de Contas e os membros do Poder Judiciário

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