Questões de Concurso Público PC-BA 2022 para Escrivão da Polícia Civil
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Q1960943
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere às disposições da Lei nº
10.259/2001, que disciplina e dispõe sobre os
Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito
da Justiça Federal, assinale a alternativa incorreta.