deixar o responsável por instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento

deixar de cumprir as determinações do Estatuto do Idoso sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa

deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações legais no sentido de proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa

deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações legais no sentido de comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas

recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa

A alteração realizada pela Lei 13.423/2022 em relação ao disposto na Lei 10.741/2003 está na substituição das expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”

O Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos

A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento